Nesta segunda-feira, 4, o governo federal apresentará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) destinado a regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte, como os operados por empresas como a Uber. Elaborado pelo Ministério do Trabalho, o texto foi construído em acordo com representantes das empresas do setor e sindicatos, com o objetivo de estabelecer direitos trabalhistas para os motoristas.
De acordo com a proposta, os motoristas seriam classificados como trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, prevê uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 27,5%, sendo 7,5% a serem pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas.
O texto determina o pagamento por hora trabalhada, em oposição à remuneração por quilômetro rodado e tempo de viagem , No entanto, o projeto tem sido alvo de críticas por parte de entidades representativas do setor. A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) argumentam que o pagamento por hora proposto não considera as variações de demanda e não proporciona ganhos reais aos trabalhadores.
Paralelamente à proposta de regulamentação do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas. Recentemente, os ministros decidiram que o entendimento adotado pela Corte será referência em todos os processos judiciais relacionados à "uberização", divergindo de algumas decisões da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo de emprego.
Enquanto o governo busca estabelecer uma remuneração mínima e direitos trabalhistas para os motoristas de aplicativos, a questão do vínculo empregatício permanece em debate, gerando diferentes pontos de entendimento entre as partes envolvidas. O projeto precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para se tornar lei, e o desfecho no STF também influenciará significativamente o cenário regulatório e jurídico desse setor em constante evolução.
Fonte: CNN
